BRASÍLIA – Os Estados e o governo tentam acertar os últimos detalhes da reforma tributária, parada no Congresso Nacional desde 2003. Os governos estaduais resistem em reduzir ao mínimo o imposto cobrado sobre os remédios, alegando perdas. Querem também ficar com o direito de definir a alíquota que irá incidir sobre cada produto.
Segundo Albérico Machado Mascarenhas, secretário de Fazenda da Bahia, os Estados terão perdas de arrecadação se reduzirem a 7% a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de todos os medicamentos. De acordo com ele, nesse modelo as perdas aos Estados chegariam a R$ 3,5 bilhões por ano. Só São Paulo perderia R$ 1,8 bilhão.
No atual desenho da reforma tributária, a alíquota mínima de ICMS seria de 7%, e entrariam nessa faixa produtos da cesta básica, medicamentos e consumo de energia para a população de baixa renda. A sugestão dos Estados é deixar que o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) defina a alíquota para os remédios de forma a manter a arrecadação. O conselho é formado pelos secretários de Fazenda de todos os Estados e do Distrito Federal.
"A nossa sugestão é que essa definição fique para o Confaz, com aprovação posterior do Senado, para que os Estados possam fazer a calibragem não aumentando a carga tributária mas também para que não haja perda de receita", explica. De acordo com o secretário, seria mantida a isenção que existe hoje para alguns medicamentos, como aqueles para o tratamento da Aids.
"O Confaz tem atendido ao longo desse tempo todos os pedidos do Ministério da Saúde para a isenção desses medicamentos". Para Mascarenhas, o governo deve atender a esse pedido, já "que os Estados não querem aumentar a carga tributária, mas têm dificuldade em reduzir a alíquota de todos os medicamentos".
Os Estados querem ainda que o texto que será enviado para a Câmara dos Deputados – onde a votação da reforma está prevista para o próximo dia 29 – identifique apenas as alíquotas mínima, 7%, e máxima, 25%. As demais seriam também definidas pelo Confaz, assim como qual produto entrará em qual faixa – hoje, cada Estado tem sua própria legislação de ICMS.
Segundo ele, além dos remédios, os Estados têm perdas com a isenção prevista para alguns produtos da cesta básica (R$ 800 milhões) e a possível redução de alíquota do óleo diesel (R$ 1 bilhão). Essa perda é maior em alguns Estados do que em outro, já que os impostos hoje cobrados são diferentes e os produtos têm pesos diferentes na economia de cada região.
Em troca de definir as alíquotas – o que garante que não haverá perda de receita –, os Estados abrem mão do seguro-receita, hoje de R$ 2 bilhões. Pela proposta atual, o seguro-receita seria utilizado caso os Estados não consigam repor as perdas mesmo com o uso da banda – mecanismo que permite aumentar em até cinco percentuais o ICMS de quatro produtos caso haja perdas de arrecadação.
A idéia é com essa "folga" dada ao governo federal, aumentar o FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional), que hoje é de R$ 1,9 bilhão – os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficam com a maior parte desse dinheiro. Na proposta dos Estados, o fundo seria composto por 2% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o que daria cerca de R$ 2,5 bilhão.
Nesse ponto, no entanto, não há consenso, ea definição fica para amanhã, na reunião que o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, e o presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti (PP-PE), têm com os governadores.
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