BRASÍLIA - Na tentativa de poupar dos rigores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) os cerca de 2.300 prefeitos que gastaram além do permitido, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apresentou um levantamento em que mostra que 13 governadores que deixaram o cargo em dezembro de 2002 desrespeitaram dispositivos da LRF e não foram punidos. A legislação prevê prisão de até quatro anos para administradores públicos que cometerem esse tipo de infração.
Segundo o estudo, feito com base em estatísticas do Tesouro Nacional, esses governadores deixaram mais de R$ 16 bilhões de restos a pagar para seus sucessores, sem que houvesse dinheiro em caixa para quitar as dívidas. Entre os estados citados estão Rio de Janeiro, Goiás, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul. No caso do governo do estado do Rio, que deixou R$ 1,1 bilhão de restos a pagar, o Tribunal de Contas estadual aprovou as contas, apesar de reconhecer que a LRF foi desrespeitada.
— Eu acho que a lei não está sendo cumprida. As transgressões cometidas pelos governadores teriam que ser observadas, e não ficar discriminando e punindo só os prefeitos. Assim a lei será desmoralizada — disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Gastos com pessoal também excederam limites, diz CNM
A CNM avaliou ainda o desempenho das contas estaduais em relação aos gastos com pessoal em 2002. Três estados ultrapassaram o limite de 49% da receita líquida para o comprometimento de receitas previstos na LRF: Minas gastou 61,6%; Rio Grande do Norte, 49,02% e Santa Catarina, 49,44%.
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