BALSAS – Com a finalidade de regularizar teste seletivo para servidores municipais das áreas de educação e saúde, O Ministério Público (MP) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Balsas. O acordo prevê alterações no Edital nº 001/2015, que regulamenta o certame, com o objetivo de adequar o documento à legislação vigente.
Ficou acordado que o município deverá realizar adequações no edital para que o seletivo contemple somente servidores para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal.
O teste seletivo deverá contemplar somente as funções de professor, enfermeiro, médico, fisioterapeuta, nutricionista, técnico de enfermagem, maqueiro e agente de vigilância epidemiológica. Os demais cargos, previstos anteriormente, deverão ser excluídos do edital.
Devolução
No TAC, ficou previsto que o Instituto Ludus, responsável pela realização da seleção, deverá devolver o valor da inscrição dos candidatos inscritos em cargos extintos, que não desejarem optar por outros cargos. Os valores devem ser devolvidos até 10 dias após o pedido do candidato, cuja indicação da conta bancária deve ser incluída.
Caso haja deficiência ou demora no sistema do Instituto Ludus para preenchimento do formulário de devolução das inscrições, o município deverá intervir para que seja disponibilizado um representante da empresa, em Balsas, com o intuito de devolver pessoalmente a quantia em espécie aos candidatos.
O candidato que não tiver conta bancária deve receber o valor da inscrição em espécie até o dia 30 de maio. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações previstas, ficou estabelecido pagamento de multa diária de R$ 10 mil.
Concurso
Também segundo o TAC, o município se comprometeu a realizar, ainda em 2014, concurso público para provimento de cargos para atender necessidade permanente da administração pública. O edital do certame deve ser publicado até o dia 31 de dezembro de 2014.
Todos os contratos para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público devem ser extintos até o dia 28 de fevereiro de 2015. Somente os contratos dos agentes de vigilância epidemiológica devem seguir os prazos previstos no Edital nº 001/2014.
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