BACABAL – A 2ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal divulgou edital de seleção para cadastramento de entidades interessadas em receber recursos provenientes de prestações pecuniárias, transações penais, suspensões condicionais de processo e Acordos de Não Persecução Penal (ANPP).
As inscrições estão abertas e podem ser feitas até o dia 12 de agosto de 2025, por meio do formulário eletrônico disponível.
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Poderão se inscrever entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, sediadas nos municípios de Bacabal, Bom Lugar, Conceição do Lago Açu e Lago Verde, que desenvolvam ações contínuas em pelo menos uma das seguintes áreas: assistência social, educação, fomento ao trabalho e renda, saúde, segurança pública, esporte e lazer, cultura ou meio ambiente.
As instituições devem estar legalmente constituídas e em funcionamento há, no mínimo, um ano, além de serem dirigidas por pessoas que não tenham condenações por improbidade administrativa ou crimes contra a Administração Pública nos últimos cinco anos.
Documentação exigida
Para efetuar a inscrição, as entidades deverão apresentar:
Estatuto Social com CNPJ;
Ata de fundação registrada em cartório;
Ata da última eleição da diretoria registrada em cartório;
Cópias autenticadas do RG, CPF e comprovante de residência do presidente;
Projeto detalhado com valor de até R$ 2.500,00, a ser executado em um dos municípios abrangidos;
Certidões negativas cíveis e criminais da entidade, nas Justiças Estadual e Federal;
Certidões cíveis e criminais dos dirigentes, das comarcas onde residiram nos últimos cinco anos;
Certidão de quitação eleitoral e de inexistência de atos de improbidade e inelegibilidade dos dirigentes.
O resultado da seleção será divulgado até o dia 27 de agosto de 2025, no Portal do Poder Judiciário do Maranhão. Os projetos aprovados deverão ser iniciados em até 60 dias após a divulgação do resultado, com vigência até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogados mediante justificativa aceita pela Vara.
Mais informações estão disponíveis no Edital de Seleção de Projetos Sociais (EDT-2VCRIBAC – 32025), assinado pela juíza Márcia Daleth Gonçalves Garcez, titular da 2ª Vara Criminal de Bacabal, em 10 de julho de 2025.
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