Comissariado da Infância e Juventude notifica partidos em Açailândia

AÇAILÂNDIA – O Comissariado da Infância e Juventude da comarca de Açailândia fez uma notificação aos partidos políticos e coligações, na qual alerta que é proibido o uso da mão de obra de crianças a adolescentes no período da campanha eleitoral e no dia das eleições. O documento tem como base várias leis sobre o trabalho infantil, entre eles, o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA).

De acordo com Fabrício Oliveira Gomes, que preside o Comissariado da Infância, a Constituição Federal é clara ao proibir o trabalho de menores de 18 anos e estipula que, somente, a partir dos 14 anos a pessoa pode desenvolver alguma atividade, mas na condição de aprendiz.

“O próprio ECA veda o trabalho infantil, há, também, convenções internacionais de direitos humanos que condenam tal prática!”, disse o chefe do comissariado.

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Pelo levantamento feito em Açailândia, crianças foram flagradas participando das campanhas políticas, sendo responsáveis por carregar bandeiras e distribuir santinhos de candidatos.

Com a notificação recomendatória, os presidentes de partidos ficam alertados a não contratar e nem utilizar, pessoas com idade inferior a 18 anos em atividades relacionadas a campanhas em ruas, avenidas e logradouros públicos e ´parar imediatamente os casos.

Com essa medida, o Comissariado da Infância e Juventude está desempenhado suas atividades em autuar os pais, por serem eles, responsáveis pela proteção de crianças de qualquer tipo de violação. O auto de infração será encaminhado, ainda, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e o Ministério Públicos do Trabalho (MPT) para a adoção das medidas judiciais cabíveis.

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