Município de Açailândia é condenado a indenizar feirante

AÇAILÂNIDA – A prefeitura de Açailândia foi condenada a indenizar em 10 salários mínimos, por danos morais, uma feirante pela retirada do seu boxe de venda e demolição do prédio onde funcionava o mercadinho, localizado no Centro da cidade.

De acordo com a ação, o imóvel estava locado há mais de 15 anos e era de propriedade particular. O município demoliu o mercadinho antes mesmo de notificar os feirantes que possuíam boxes de vendas no local. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que manteve a sentença da Justiça de 1º Grau.

Em recurso interposto no TJ, a Prefeitura de Açailândia solicitou reforma da sentença inicial quanto aos danos morais destinados à feirante e alegou que o mercadinho era de propriedade do município, sendo ilegítimo o contrato de locação com um particular.

Argumentou, também, que os feirantes teriam assinado um termo de compromisso para desocupar a área, em abril de 2006, mas não cumpriram o acordado, tendo a prefeitura enviada notificação para desocupação da área em novembro daquele ano.

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O relator do processo, juiz Luiz Gonzaga Almeida Filho, confirmou a sentença de primeira instância e destacou que ficou comprovada a determinação da desocupação do prédio antes do imóvel estar registrado em nome da prefeitura. O registro só teria ocorrido em dezembro de 2008.

“A autoridade municipal infringiu diversos princípios administrativos, pois ainda que a área objeto da demolição pertencesse ao ente público, não poderia proceder à derrubada do imóvel, onde diversas pessoas exerciam suas atividades comerciais há bastante tempo. No mínimo, deveria ter procurado as vias judiciais, através de ação possessória, ou as medidas administrativas oportunas”, afirmou o magistrado.

Os demais membros do órgão colegiado acompanharam o voto do relator.

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