JATOBÁ – Atendendo a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça condenou o município de Jatobá a construir um novo matadouro público adequado às normas sanitárias e ambientais. A sentença, transitada em julgado neste mês de julho, foi proferida pelo juiz Silvio Alves Nascimento após Ação Civil Pública movida pelo promotor Carlos Allan da Costa Siqueira, da Comarca de Colinas. Além da nova estrutura, a gestão municipal está obrigada a criar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para atuar na fiscalização sanitária, enfrentando uma multa diária e pessoal de R$ 2 mil contra o prefeito em caso de descumprimento.
Após denúncias de que o abate de gado era realizado a céu aberto, sem qualquer controle de higiene, houve intervenção judicial através de vistoria técnica da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged). No prédio antigo foi constatado a falta de alvarás essenciais (funcionamento, licença ambiental e registros sanitários), o completo abandono e inviabilidade para realizar uma reforma, devido à proximidade com residências, o que impedia o tratamento de resíduos.
O novo matadouro de Jatobá deverá contar com infraestrutura completa, incluindo espaço para recepção de animais vivos, equipamentos de esterilização e sistema de esgotamento com fossa séptica. Além disso, as investigações revelaram que o esqueleto da antiga obra inacabada se arrastava desde o período entre 2005 e 2012, acumulando desperdício de dinheiro público sem nunca ter funcionado. Por fim, município também deverá garantir uma destinação de real interesse público para o prédio antigo que foi desativado.
Confira na íntegra.
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