SÃO LUÍS – No Atualidades desta terça-feira (3), o debate sobre o Direito dos Pets ganhou destaque a partir da repercussão do caso do cão comunitário Orelha, morto após sofrer agressões na Praia Brava, em Florianópolis. O episódio, que gerou forte comoção social e segue sob investigação da Polícia Civil, reacendeu a discussão sobre maus-tratos a animais e a responsabilidade legal de tutores e da sociedade. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que o Brasil registrou 4.919 casos de maus-tratos em 2025, evidenciando um crescimento expressivo desse tipo de crime no país.
As advogadas Alda Bayma e Patrícia Coimbra explicaram o que a legislação brasileira assegura aos animais de estimação e quais são as penalidades previstas para crimes de violência, destacando os avanços legais após 2020, especialmente para cães e gatos.
Já o síndico Flávio Costa abordou os direitos e deveres relacionados à convivência com pets em condomínios, reforçando a importância do cumprimento das normas e do respeito coletivo. Os entrevistados ressaltaram que, apesar do endurecimento das leis, ainda há desafios na aplicação efetiva das punições e na conscientização da população sobre a proteção animal.
“Então, em relação a cachorros e gatos, agora a gente tem uma proteção ainda mais ampla, que agrava a pena, levando ela de 2 a 5 anos. E isso, no direito criminal, é um agravamento significativo, porque o réu já deixa de ter algumas garantias que antes eram previstas a ele, deixa de fazer jus alguns direitos que poderiam suavizar a sua pena, fica uma pena mais restrita, mais agravada. E, dito isso, nós temos uma proteção penal abrangente dentro da Lei de Crimes Ambientais.” esclareceu Patrícia Coimbra.
Veja.
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