SÃO LUÍS – O governo do Maranhão prorrogou até 31 de julho deste ano o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS (REFIS) e mais de 1.300 contribuintes já aderiram. O Refis é uma oportunidade para regular débitos de uma forma justa, segura e acessível, colaborando para o equilíbrio fiscal do estado. Nesta quarta-feira (16), Magno Vasconcelos Pereira, que é auditor fiscal da Receita Estadual do Maranhão e secretário-adjunto da Administração Tributária, falou sobre o assunto durante entrevista ao Ponto Final, da Mirante News FM.
“No caso específico desse Refis trata-se apenas do ICMS, que é o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, e abrange aquelas empresas constituídas de CNPJ e que tenham algum tipo de débito com os Estados. No caso o Maranhão, o Governo do Maranhão e ele foi prorrogado”, declarou Magno Vasconcelos. Pereira.
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