Entenda como funciona o Marco Civil da Internet

SÃO LUÍS – Em entrevista ao programa Atualidades desta segunda-feira (30), os advogados Cleiton Dias e Dyego Moraes explicaram como funciona na prática o Marco Civil da Internet, que estabelece os princípios, direitos e deveres para o uso da internet no país.

"Na união europeia quando é identificado alguma situação que não compactua com o código deles, com o código civil deles, já vem logo a multa e eles são obrigados a cumprir e pagar aquela multa. Aqui no Brasil não. Aqui, abre-se uma investigação, a plataforma vai ter que se justificar e a partir dessa justificativa, pode ser aplicada uma multa ou não. Com a multa aplicada, pode-se buscar o judiciário. Então aqui nós temos uma escadinha até chegar a efetividade daquela punição", afirmou Dyego Moraes.

O Marco Civil da Internet garante a neutralidade da rede, a privacidade dos usuários, a proteção de dados pessoais e a liberdade de expressão online. Além disso, define regras claras para a atuação de provedores e empresas na internet.

"O devido processo legal tem que ter uma proporcionalidade de 'eu quero atingir aquele conteúdo, mas eu não posso remover o direito daquele indivíduo' e aí é o debate do artigo 19, dos ministros. Porque senão você começa a fazer aquele ' fishing expedition ', que é uma pesca predatória, onde eu vou ali descobrir a mensagem que você fez com ela, que é um conteúdo, mas eu consigo abranger outros conteúdos que eu como estado não identificaria. Então o estado acaba punindo vocês por uma violação que ele fez para descobrir o tudo de uma mensagem", disse Cleiton Dias.

Ouça.

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