A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão negou pedido de trancamento da ação penal impetrado em habeas corpus pelo secretário de Urbanismo e Habitação de São Luís, Domingos Brito. A câmara manteve a liminar que garante a permanência do secretário e do adjunto da pasta, Walburg Ribeiro.
Durante sessão, a procuradora de Justiça, Rita de Cássia Moreira, apresentou relatório pedindo a cassação da liminar, para que os servidores municipais fossem afastados dos seus respectivos cargos. O pleito não foi acolhido pelo colegiado que entendeu ser descabido o afastamento do secretário antes de transitada em julgado eventual condenação.
O voto do relator Joaquim Figueiredo foi acompanhado pelos desembargadores Raimundo Nonato de Souza (substituto) e Froz Sobrinho.
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