A vice-presidente da Câmara, deputada Rose de Freitas, do PMDB capixaba, e os fluminenses Anthony Garotinho, do PR, e Hugo Leal, do PSC, ingressaram nesta sexta-feira no Supremo Tribunal Federal com pedido para suspender a tramitação do projeto de redistribuição dos royalties do petróleo, que seguiu para sanção presidencial. Rio de Janeiro e Espírito Santo são os estados mais afetados pela norma aprovada pela Câmara.
Para Hugo Leal, a proposta fere o direito adquirido dos estados e municípios produtores ao modificar regras do dinheiro de contratos que já estão em vigor e, portanto, já são contabilizados no orçamento dos estados e municípios em que já exploração de petróleo:
"Na verdade, o que você produziu foi um ferimento ao direito adquirido dos estados e seus municípios de receberem aquele percentual de um contrato já estava assinado".
A proposta aprovada pelo Congresso dá a todos os estados e municípios do Brasil o direito de receber uma fatia dos recursos arrecadados com royalties e participação especial. Atualmente, apenas a União e os estados e municípios produtores têm direito a esse dinheiro, pago pelas empresas em troca da exploração do petróleo.
O projeto aprovado determina que estados e municípios produtores terão a sua participação reduzida de 26,5% para 20% já no ano que vem. A proposta também altera a divisão da participação especial dos contratos de concessão e os recursos que serão arrecadados com o pré-sal.
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