SÃO LUÍS - Foi apresentado na Câmara Municipal de São Luís, o Projeto de Lei nº 191/24, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.537, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Licitação de São Luís e cria a Central Permanente de Licitação. O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), encaminhou a proposição à Casa Legislativa desde julho deste ano.
Dentre as alterações propostas, estão o detalhamento das equipes componentes do Sistema Integrado de Licitação e a atualização das atribuições e ampliação da estrutura organizacional da Central Permanente de Licitação.
Continua após a publicidade..
Em mensagem encaminhada à Presidência da Câmara, o prefeito Eduardo Braide justificou o pedido de alteração da Lei nº 4.537.
“Esse projeto de lei tem como objetivo a promoção e o desenvolvimento de políticas públicas e governamentais visando a padronização, a economia dos gastos públicos, o gerenciamento, a modernização e a transparência das contratações da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal, o que é necessário, tendo em vista que a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) foi elaborada sob a visão da estrutura do governo federal, trazendo normas de caráter geral e específico, que diferem, em parte, da realidade do nosso município”, afirmou Braide.
Saiba Mais
- Prefeitura é condenada a realizar obras em habitações no Sacavém
- Município e Caema são condenados a implantar esgoto e água potável
- Justiça determina que Braide retire vídeo de suas redes sociais
- Município é condenado a solucionar acúmulo de animais
- Envolvimento de assessor de Braide em caso de carro com R$ 1 milhão repercute nacionalmente
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.
+Notícias