Projeto permite confisco de R$ 20 bilhões dos brasileiros pelo Governo

BRASÍLIA - Deputados aprovaram na madrugada desta quinta (12), o Projeto de Lei 1847/24 que deve possibilitar ao governo o confisco de recursos bancários “esquecidos” e depósitos judiciais não reclamados. Os montantes são avaliados em mais de R$ 20 bilhões. A medida, idealizada no Senado, visa compensar a desoneração da folha de pagamento.

O Banco Central aponta que os fundos esquecidos, incluindo recursos do PIS/Pasep, não deveriam ser considerados como receita para atingir a meta fiscal, pois não representam um esforço arrecadatório direto do governo. Segundo o BC, essa prática poderia comprometer a integridade das estatísticas fiscais e da apuração do resultado primário.

O projeto de lei que permite essa apropriação especifica que, após o prazo determinado, os saldos não reclamados passarão ao domínio da União e serão considerados como receita orçamentária primária. O ministro da economia, Fernando Haddad, esclareceu que, apesar das preocupações do BC, a medida não pretende alterar as regras de contabilidade pública, uma posição sustentada também por normativas internacionais.

OPOSIÇÃO

A deputada Bia Kicis (PL-DF), juntamente com Adriana Ventura (Novo-SP), liderou a obstrução na Câmara dos Deputados contra o Projeto de Lei 1847/24. A parlamentar destacou que essas medidas foram adicionadas ao projeto “na calada da noite”, sem ampla discussão.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro relator Zanin, havia estabelecido um prazo até 11 de setembro para o Congresso votar um novo projeto que escalonaria o fim da desoneração. No entanto, Kicis argumenta que o governo aproveitou esta oportunidade para incluir mudanças significativas e polêmicas. Ela alertou que as pessoas perderiam automaticamente o acesso a esses fundos não reclamados se não se manifestassem a tempo.

Além disso, Bia Kicis criticou a nova obrigação imposta aos empresários de declarar benefícios fiscais recebidos, agora codificada em lei, que acarreta multas severas em caso de não cumprimento. A deputada classificou esta medida como um grande prejuízo para o setor produtivo.

Marcel Van Hattem (Novo-RS) também se manifestou, denunciando as ações do governo como um retorno aos tempos de confisco, algo que muitos acreditavam não ver mais no Brasil. Ele incentivou os cidadãos a verificar ativamente com o Banco Central se possuem valores a receber, criticando duramente o que chamou de manobras noturnas para expropriar recursos financeiros dos cidadãos.

NOTA OFICIAL DO GOVERNO

O Projeto de Lei 1.847/24, discutido e aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados, trata de valores que cidadãos ou empresas esqueceram em algum banco, consórcio ou outra instituição, e não foram reclamados ou movimentados por mais de 25 anos.

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A previsão para incorporação desses recursos pelo Tesouro Nacional não é novidade, está prevista em legislação há mais de 70 anos, na Lei 2.313 de 1954.

Isso não representa confisco.

O objetivo do Projeto de Lei é a incorporação desses valores pelo Tesouro Nacional após 30 dias da publicação da lei. No entanto, isso não significa que os cidadãos perderão o direito a esse dinheiro.

O Ministério da Fazenda publicará um edital no Diário Oficial da União com informações sobre esses valores e o recolhimento poderá ser contestado pelos que tiverem direito.

A lei aprovada por deputados e senadores servirá para garantir como compensação para garantir a manutenção da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e dos municípios com até 156 mil habitantes. Esses recursos serão considerados para fim de cumprimento de meta primária, o que é bom para o Brasil.

Vale lembrar ainda que, desde o dia 7 de março de 2023, o Banco Central disponibiliza em seu site as informações sobre quem possui recurso esquecido em conta bancária e como requisitar o resgate de eventuais valores.

O acesso e resgate desse dinheiro está disponível inclusive para familiares de pessoas que já faleceram.

Secretaria de Comunicação Social
Presidência da República

 

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