SÃO LUÍS - A Unidade Prisional de Ressocialização da Regional (UPR) de Bacabal vai ser inaugurada nesta quarta-feira (6). O prédio tem capacidade para 90 presos e vai contar com todas as assistências descritas no artigo 11, da Lei de Execução Penal (LEP) nº 7.210/1984 – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.
A construção da unidade foi executada pelo Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria da Justiça e da Administração Penitenciária (Sejap), para amenizar o problema da superlotação dos presídios da capital, e cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Poder Judiciário de transferir neste ano, 600 presos de São Luís para o interior do estado.
- O objetivo da Sejap é disponibilizar aos presos um local adequado para o cumprimento da pena como estabelece a LEP. A própria lei de execução penal prevê que a prisão, ainda que provisória deverá ser cumprida no local onde ocorreu o fato ou no local de residência do preso - contou o superintendente de Controle e Execução Penal do Interior, Alfrânio Martins Feitosa.
A URP possui 11 celas com banheiros, sendo duas exclusivas para mulheres, área para banho de sol, cozinha, refeitório, sala de saúde, consultório dentário, sala de atendimento psicossocial, sala de atendimento jurídico, setor administrativo, quadra poliesportiva e área para receber os visitantes. As novas vagas vão ser ocupadas por detentos naturais de Bacabal que estão cumprindo pena em presídios de São Luís e por presos que estão recolhidos em delegacias próximas ao município.
O superintendente Alfrânio Feitosa contou, ainda, que a LEP destaca que o detento tem o direito de cumprir a pena próximo de seus familiares. “Estamos criando vagas em UPRs no interior do estado, para que os presos possam permanecer próximos de seus familiares. Criamos vagas em Santa Inês, agora em Bacabal e, até o fim do ano, vamos inaugurar outras obras para beneficiar os detentos”, disse.
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Estão sendo criadas 56 novas vagas na URP de Rosário, 90 vagas na URP de Davinópolis, no Centro de Custodia de Presos de Justiça (CCPJ) de Imperatriz mais 160 vagas, na Penitenciária do mesmo município outras 210 vagas. A previsão é de que até o fim do ano essas obras sejam inauguradas.
LEP
Criada em 1984, a Lei de Execução Penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Sendo que as assistências estabelecidas pela LEP é dever do Estado, para a reinserção do crime e para orientar o interno ao retorno à convivência em sociedade.
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