Câmara aprova Lei de Incentivo ao Esporte como política permanente no Brasil
Projeto elimina prazo de validade da legislação, amplia deduções fiscais e garante segurança jurídica para a continuidade de programas esportivos em todo o país.
SÃO LUÍS - Em sessão extraordinária nesta segunda-feira (11), a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade (471 votos a favor) o Projeto de Lei Complementar (PLP 234/2024), transformando a Lei de Incentivo ao Esporte — um dos principais mecanismos de financiamento do esporte nacional — em uma lei permanente, abolindo a necessidade de renovação a cada cinco anos. O texto segue agora para o Senado Federal, onde será analisado.
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Até hoje, a lei vigente, inserida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), precisava ser renovada quinquenalmente, sendo renovada apenas até 2027. Em caso de déficit, todos os incentivos fiscais poderiam ser suspensos — o que colocava em risco mais de 6.664 projetos e cerca de R$ 1 bilhão captados só em 2024.
O texto aprova a elevação da dedução do Imposto de Renda para pessoas jurídicas de 2% para 3%, e para pessoas físicas de 6% para 7%, a partir de 2028. Caso o recurso seja destinado a projetos com inclusão social, esse percentual pode alcançar até 4% para empresas. Hoje, os incentivos estão sujeitos à LDO anual. Com a nova lei complementar, será exigida maioria absoluta para qualquer modificação, além da desvinculação em caso de déficit primário.
Impacto social e orçamentário
Desde sua criação em 2006, a lei já mobilizou mais de R$ 6 bilhões em recursos, beneficiando cerca de 15 milhões de pessoas, com destaque para o recorde recente de R$ 1 bilhão em 2024. Apesar do aumento nas deduções, o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), destaca que não haverá impacto imediato nas contas públicas, pois o volume de renúncia é previamente autorizado pela LDO e pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
A proposta contou com apoio de líderes partidários de todos os espectros, com discursos elogiosos como o do deputado Bandeira de Mello (PSB/RJ): “Esporte é muito mais do que atividade física. Esporte merece respeito… essa casa está mostrando que respeita o esporte".
O autor do projeto, deputado Felipe Carreras (PSB/PE), afirmou que: “O esporte não tem bandeira política, tem propósito… é a garantia de recursos contínuos para o setor".
Próximos passos
O texto segue agora para o Senado Federal, onde será analisado. Se aprovado sem alterações, será enviado para sanção presidencial. A expectativa é de que, com apoio técnico e político consistente, a lei seja sancionada nos próximos meses, consolidando uma política pública robusta e permanente voltada ao esporte nacional.
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