JOÃO PESSOA – A defesa do influenciador Hytalo Santos protocolou uma petição na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, na Paraíba, solicitando a anulação da condenação dele e do marido, Israel Vicente.
O pedido tem como base o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), conhecido como Lei Felca, que entrou em vigor no dia 17 de março. Segundo os advogados, a condenação ocorreu antes da nova legislação, quando havia uma interpretação mais ampla sobre o crime de pornografia infantil.
Defesa aponta mudança na definição de crime
Na decisão original, o juiz seguiu entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerava a pornografia infantil como uma tipificação penal aberta.
Com a nova lei, o conceito passa a abranger conteúdos cujo objetivo principal seja a representação de atos sexualmente explícitos ou a exibição de nudez com finalidade sexual.
Na petição, a defesa argumenta que o conteúdo publicado por Hytalo Santos e Israel Vicente nas redes sociais se enquadra como manifestação cultural periférica, ligada a movimentos como o brega funk.
Decreto regulamenta exceções para conteúdos
O Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta a Lei Felca, exclui do enquadramento como pornografia materiais de caráter educativo e artístico, com o objetivo de garantir a liberdade de expressão.
Até o momento, não há prazo definido para a análise do pedido por parte da Justiça.
Condenação foi proferida em fevereiro
A Justiça da Paraíba condenou Hytalo Santos a 11 anos de prisão e Israel Nata Vicente, conhecido como Euro, a 8 anos. A sentença foi proferida no dia 22 de fevereiro.
Os dois foram responsabilizados por produção, reprodução e transmissão de conteúdo com conotação sexual envolvendo adolescentes nas redes sociais, com finalidade de monetização.
O recurso apresentado pela defesa aguarda análise judicial. Enquanto isso, a condenação segue válida até eventual decisão que possa modificar ou anular a sentença.
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.