VIANA - Com base no princípio da impessoalidade da administração pública, o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) propôs, em 30 de novembro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), solicitando que o prefeito de Viana, Francisco Gomes (mais conhecido como Chico Gomes), providencie, em 15 dias, a retirada de fotografias de agentes políticos e públicos em órgãos do município.
Formulado pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, o documento estabelece duas multas por descumprimento. Os valores individuais, de R$ 1 mil diários, devem ser pagos pelo município e pelo gestor municipal.
Em caso de reincidência, este valor será dobrado e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Os montantes devem ser transferidos ao Fundo Estaduais de Direitos Difusos.
Obrigações
Pelo TAC, o prefeito Chico Gomes está obrigado a impedir que sejam colocadas fotografias de agentes políticos e agentes públicos nos órgãos da administração de Viana.
A determinação não se aplica às imagens de ex-prefeitos que façam parte do acervo da Casa de Cultura, Museu Histórico Municipal ou outro órgão semelhante. Outra exceção refere-se às imagens expostas na galeria de ex-prefeitos do município.
A desobediência às cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta também implica a tomada de medidas judiciais cabíveis.
Saiba Mais
- Suspeito de estuprar criança de seis anos é preso em Viana
- Pessoa com deficiência intelectual é assassinada em Viana
- Covid19: MP-MA pede retorno de detentos às unidades prisionais
- Ex-prefeito é penalizado por não prestar contas de convênio com a Secretaria de Educação
- Justiça veta promoção pessoal de prefeito, secretários e vereadores durante eventos
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.