Justiça

MP-MA propõe acordo para evitar promoção pessoal de gestor

Termo de Ajustamento de Conduta estabelece duas multas por descumprimento.
Imirante.com, com informações do MP-MA12/12/2016 às 13h56

VIANA - Com base no princípio da impessoalidade da administração pública, o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) propôs, em 30 de novembro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), solicitando que o prefeito de Viana, Francisco Gomes (mais conhecido como Chico Gomes), providencie, em 15 dias, a retirada de fotografias de agentes políticos e públicos em órgãos do município.

Formulado pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, o documento estabelece duas multas por descumprimento. Os valores individuais, de R$ 1 mil diários, devem ser pagos pelo município e pelo gestor municipal.

Em caso de reincidência, este valor será dobrado e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Os montantes devem ser transferidos ao Fundo Estaduais de Direitos Difusos.

Obrigações

Pelo TAC, o prefeito Chico Gomes está obrigado a impedir que sejam colocadas fotografias de agentes políticos e agentes públicos nos órgãos da administração de Viana.

A determinação não se aplica às imagens de ex-prefeitos que façam parte do acervo da Casa de Cultura, Museu Histórico Municipal ou outro órgão semelhante. Outra exceção refere-se às imagens expostas na galeria de ex-prefeitos do município.

A desobediência às cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta também implica a tomada de medidas judiciais cabíveis.

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