Justiça

Improbidade administrativa: MP aciona ex-prefeita

Nenhuma casa teria sido construída com o repasse de R$ 367.500 mil.

Imirante.com, com informações do MP-MA

Atualizada em 27/03/2022 às 12h03

VARGEM GRANDE - O objetivo de um convênio firmado no ano de 2005 entre o Município de Vargem Grande e o Estado do Maranhão era de construir 49 casas populares, com um repasse de R$ 367.500 mil, feito pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento das Cidades. Porém, apesar do repasse financeiro, nenhuma casa foi construída. Fato este motivou o Ministério Público do Maranhão a acionar judicialmente a ex-prefeita da cidade, Maria Aparecida da Silva Ribeiro, por improbidade administrativa.

Segundo informações, a ré, também, não efetuou a prestação de contas, impedindo a celebração de novos convênios em benefício da população. Na Ação Civil Pública, por atos de improbidade administrativa, o representante do MP pede, ao Poder Judiciário, a condenação de Maria Aparecida Ribeiro a suspensão dos direitos políticos, por oito anos.

Além disso, pede, também: o pagamento de multa civil no valor de R$ 735 mil; ressarcimento aos cofres da Prefeitura de Vargem no valor de R$ 367.500 mil, correspondente a 100% do dano causado ao patrimônio público municipal; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, pelo prazo de cinco anos.

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