SÃO LUÍS – A Delegacia da Receita Federal em São Luís realiza, nesta segunda-feira (18), uma palestra, aberta ao público e gratuita, para esclarecer como o contribuinte que está com dívidas com o órgão ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode fazer para solicitar o refinanciamento do débito. O evento ocorre às 15h, no auditório do Ministério da Fazenda, no Centro da capital maranhense (Canto da Fabril).

O prazo para a solicitação vai até o dia 25 de agosto, conforme regulamenta a Lei nº 12.996, publicada em 20 de junho de 2014. Entre os devedores, estão empresas e pessoas físicas, como explica a auditora fiscal Catherine de Assunção Costa. "A gente vai explicar, passo a passo, como fazer; que tipo de dívida pode ser parcelada, o que não pode; qual o prazo que a pessoa tem para fazer essa adesão ao parcelamento; quais são os descontos, o valor das parcelas", disse em entrevista ao Imirante.com – ouça na íntegra.

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A consulta sobre o débito pode ser feita no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado, com descontos e prazos especiais para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013. O destaque é para as condições especiais que são oferecidas. "O parcelamento pode ser em até 180 prestações, mas dependendo da quantidade de prestações que ele escolher – 30, 60, 120 ou 180 –, há uma graduação nos descontos. E se ele escolher pagar à vista, ele vai ter 100% de desconto na multa, 45% de desconto nos juros e, se o débito tiver inscrito em Dívida Ativa, ele vai ter 100% de desconto nos encargos da Procuradoria. São condições bem especiais. Normalmente, nós não temos essas condições", esclarece a auditora.

E quem não puder comparecer à palestra pode se informar sobre os procedimentos no Plantão Fiscal do órgão. Não há necessidade de agendar o atendimento.

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