IMPERATRIZ - As inscrições para a seleção de projetos sociais visando ao repasse de recursos oriundos da Justiça foram prorrogadas no Juizado Especial Criminal de Imperatriz. O prazo final agora para a entrega dos documentos junto à unidade judicial vai até o dia 4 de maio.
A seleção é para obtenção de recursos financeiros arrecadados através de transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena.
Segundo a juíza Débora Jansen Castro Trovão, titular do juizado, a prorrogação se deu em função de pedidos de entidades no sentido de juntar todos os documentos necessários à inscrição.
O edital da seleção ressalta que podem participar as instituições sediadas nos municípios de Imperatriz, Davinópolis e Governador Edison Lobão, que compõem a comarca. Essas instituições devem ser públicas ou privadas, com comprovada finalidade social, e estar constituídas há pelo menos um ano.
“Terão prioridade no processo seletivo entidades que desenvolvam projetos voltados para a execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade. Terão prioridade, também, os projetos com maior viabilidade de implementação e de maior relevância social”, destaca o edital.
Provimento CGJ
Consta em provimento elaborado pela Corregedoria Geral da Justiça que para celebrar o convênio com a unidade judicial, o magistrado deverá publicar, no mínimo anualmente, edital convidando as entidades públicas ou privadas para participarem do processo de seleção dos projetos a serem beneficiados com os recursos arrecadados com as prestações pecuniárias.
A escolha dos projetos deverá ser fundamentada pelo magistrado responsável pela unidade judicial. O edital e o resultado deverão ser enviados à Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão para conhecimento e publicação na internet.
As entidades beneficiadas deverão prestar contas dos valores recebidos ao juiz até 60 dias após o repasse dos recursos, com uma série de documentos anexos, como relatório da utilização dos recursos, comprovantes de pagamentos, entre outros. Essa documentação é enviada, ainda, a uma equipe de serviço social e Ministério Público.
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