Oportunidade

Projetos sociais podem receber recursos Juizado Criminal de ITZ

As inscrições poderão ser feitas de 28 de Janeiro a 27 de Fevereiro, das 8h às 18h na sede do juizado.
Imirante Imperatriz, com informações da assessoria.23/01/2015 às 17h08

IMPERATRIZ – Foi lançado o edital para as instituições sociais que queiram participar do processo de seleção de projetos para obtenção de recursos financeiros arrecadados com as transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena.

As inscrições poderão ser feitas de 28 de Janeiro a 27 de Fevereiro, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira no Juizado Especial Criminal de Imperatriz, localizado na rua Iracema, bairro Nova Imperatriz.

Entre as exigências para se inscrever, a instituição deverá ser pública ou privada com comprovada finalidade social, sediada em Imperatriz, Davinópolis ou Governador Edison Lobão, estar regularmente constituída há pelo menos um ano, e ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública.

De acordo com o edital, será priorizado repasse aos beneficiários que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, e que apresentem projetos com maior viabilidade de implementação, bem como serviços de maior relevância social.

“A formalização do convênio não obriga esta unidade ao custeio integral do projeto, mas tão somente ao repasse de valores dentro das possibilidades desta unidade jurisdicional”, destaca a juíza Débora Jansen Trovão.

Segundo o edital, os valores depositados, quando não destinados à vitima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, cultura e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

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