São Vicente Férrer

Estado é condenado a designar delegado para município em até três meses

Determinação judicial atende Ação Civil Pública, ajuizada pelo MP-MA, em julho de 2016.

Divulgação / MP-MA

Atualizada em 27/03/2022 às 11h13
São Vicente Férrer fica localizada a 158,7 km de distância de São Luís.
São Vicente Férrer fica localizada a 158,7 km de distância de São Luís. (Foto: arte / Imirante.com)

SÃO VICENTE FÉRRER - Uma determinação da Justiça deu o prazo de 90 dias para o Estado do Maranhão designar um delegado, três investigadores e um escrivão para a Delegacia de São Vicente Férrer. Também deve ser enviada um carro de polícia para garantir os trabalhos do órgão de segurança.

Resultado das solicitações feitas pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves, em ação civil pública ajuizada em julho de 2016, a sentença, proferida em 16 de abril, é assinada pelo juiz Francisco Bezerra Simões.

Ação Civil Pública

Na ação deferida, a promotora de justiça enfatizou o alto índice de criminalidade na comarca, que abrange os municípios de São Vicente Férrer e Cajapió. As duas cidades juntas possuem 30 mil habitantes.

Alessandra Darub também ressaltou a demora na elaboração de inquéritos policiais, boletins de ocorrência, entre outros documentos expedidos pela Polícia Civil, contribuindo para a insegurança e o aumento da impunidade.

Nenhuma das duas cidades tem delegado de polícia, agentes de Polícia Civil e escrivão. No caso de São Vicente Férrer, o órgão de segurança possui um escrivão ‘emprestado’ pelo Município. Além disso, o único veículo está totalmente sucateado.

A multa por descumprimento é de R$ 10 mil diários.

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