SÃO VICENTE FÉRRER - O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou, em 15 de setembro, Ação Civil Pública com pedido de liminar (ACP), contra o governo do Maranhão, requerendo que a Justiça obrigue a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) a executar, no prazo de 120 dias, a manutenção definitiva da rodovia MA-204, que interliga os municípios de São Vicente Férrer, São Bento e Pinheiro.
A titular da Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer, Alessandra Darub Alves, também solicita que o Poder Judiciário determine, liminarmente, em prazo ainda a ser definido pela Justiça, que o governo Estadual faça a restauração das sinalizações horizontal e vertical, além da pintura das lombadas da estrada.
Segundo a representante do MP, o trecho entre os três municípios está em situação precária, devido à omissão do Estado do Maranhão e da Sinfra quanto à manutenção preventiva da rodovia.
De acordo com a Lei 9.340/2011, regulamentada pelo decreto 25.528/2012, a atribuição de manutenção das rodovias Estaduais é da Sinfra. “A programação de manutenção não é justificativa para que o direito à vida e segurança de todas as pessoas que se utilizam da rodovia ou que venham a se utilizar possam ser desprotegidas, ainda mais, quando se tenha recursos disponíveis para satisfazer essa pretensão”, destaca Alessandra Darub Alves, na ação.
Risco de acidentes
Outro problema relatado é o risco de acidentes causados por pessoas que trabalham com o preenchimento dos buracos do asfalto e que ficam no meio da rodovia, tentando parar os carros. Isso aumenta o risco de atropelamentos, segundo Alessandra Darub.
Ainda de acordo com a promotora, sem a manutenção da rodovia, podem ocorrer assaltos porque os motoristas são obrigados a reduzir a velocidade, principalmente à noite, quando a escuridão e a falta de policiamento aumentam o perigo.
Outro pedido do MP é que o Poder Judiciário estabeleça multa por descumprimento no valor de R$ 10 mil diários.
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