SÃO MATEUS - A empresa Adonay Transportes LTDA, do município de São Mateus, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) pela prática do transporte irregular de 88 trabalhadores maranhenses até cidade de Ribeirão Preto (SP), para trabalharem na construção civil. O TAC foi celebrado pela Procuradoria do Trabalho de Bacabal.

No acordo, ficou determinado o cumprimento de diversas cláusulas, dentre as quais se destacam: abster-se de intermediar, arregimentar, aliciar trabalhadores com o fim de leva-los de uma localidade para outra; abster-se de efetuar o transporte sem que haja prévia apresentação da Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores (CDTT) e da relação de todos os trabalhadores a serem transportados.

A empresa também se comprometeu a verificar, antes do início da viagem, se todos os trabalhadores estão com seu nome na relação nominal mencionada na cláusula anterior, bem como se estão com seus contratos devidamente formalizados.

Para o procurador responsável pelo acordo, Luciano Aragão Santos, o principal objetivo é adequar a conduta da empresa às prescrições legais para que essa prática não volte mais a acontecer. O procurador solicitou outros documentos para que outras pessoas envolvidas no caso sejam identificadas.

Em caso de descumprimento parcial ou total de qualquer uma das cláusulas, será aplicada multa de R$ 2 mil por item ignorado, acrescida de R$ 500,00 por cada trabalhador identificado e que tenha sido alcançado pela infração.

Relembre o caso

No mês passado, 88 trabalhadores maranhenses deixaram a cidade de São Mateus (MA) e percorreram mais de 2,4 mil km com a expectativa de trabalhar em Ribeirão Preto (SP), na área da construção civil. Foi prometido a eles salário entre R$ 1,4 mil e R$ 1,7 mil. No entanto, após três dias de viagem, nenhum representante da suposta empresa contratante recepcionou o grupo e os maranhenses ficaram em um posto de combustíveis até serem acolhidos pela Central de Triagem e Encaminhamento ao Migrante/Itinerante (Cetrem).

O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) logo que tomou conhecimento do caso iniciou as investigações para apurar o caso. No dia 23 de junho, os trabalhadores iniciaram a viagem de volta a São Mateus. As despesas foram bancadas pela empresa de ônibus e a esposa do suposto aliciador desses trabalhadores. As prefeituras de Ribeirão Preto e de São Mateus custearam os gastos com o traslado.

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