SÃO LUÍS - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última segunda-feira (10), a proposta de emenda constitucional que cria uma teto para os gastos públicos, a PEC 241. O teto foi aprovado em seu primeiro turno por 366 votos contra 111. O atual presidente do Brasil, Michel Temer, vê na medida uma saída que ajudará a superar a crise econômica, sendo essa uma das maiores mudanças fiscais considerada em décadas. Mas essa proposta vem recebendo duras críticas, tanto apontada por partidos aliados como também por parte dos especialistas, que veem um freio no investimento em saúde e educação.

A PEC 241 ainda precisa ser aprovado em uma segunda votação na Câmara e mais duas no Senado. Entre muitos a favor e outros contra, a maior parte das pessoas ainda não entende de fato o que é essa proposta e quais suas principais consequências. O Imirante.com irá tentar lhe explicar em como a PEC 241 pode afetar a sua vida.

O que é a PEC do teto de gastos?

É uma iniciativa para modificar a Constituição proposta pelo Governo, tendo como objetivo frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e tentar equilibrar as contas públicas. A ideia é fixar por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos.

Se entrar em vigor em 2017, o orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A medida irá valer para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. A atual proposta prevê que os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.

Por que o Governo acha ela necessária e o que os críticos dizem?

"Não há possibilidade de prosseguir economicamente no Brasil gastando muito mais do que a sociedade pode pagar. Este não é um plano meramente fiscal", disse Henrique Meirelles, ministro da Fazenda. Para a equipe econômica o mecanismo vai ajudar "a recuperar a confiança do mercado, a gerar emprego e renda", ao mesmo tempo em que conterá os gastos públicos, que estão crescendo ano a ano.

Os críticos argumentam o longo tempo (ao menos dez anos) para tomar decisões sobre toda a forma de gasto do Brasil, se a PEC realmente for aprovada, ainda mais para um Governo que chegou ao poder sem ratificação de seu programa nas urnas. Eles ainda afirmam que, mesmo que a economia volte a crescer, o Brasil já vai ter decidido congelar a aplicação de recursos em setores considerados críticos (saúde e educação), e que já não atendem a população como deveriam, muito menos no nível dose países desenvolvidos.

Se a economia crescer, e o teto seguir corrigido apenas de acordo com a inflação anual, na prática o dinheiro investido em saúde e educação, por exemplo, vai ser menor em termos de porcentagem do PIB (toda a riqueza produzida pelo país). O que seria um erro, já que o investimento em educação pública é considerado como um dos motores para diminuir a desigualdade brasileira.

Para uma parte dos especialistas, pela primeira vez o Governo está atacando os gastos, e não apenas pensando em aumentar as receitas. Entretanto, no momento, o Governo não pretende lançar mão de outras estratégias, como aumento de impostos ou de uma reforma tributária.

Outros críticos ainda ponderam que um dos principais erros da PEC é que uma conta importante ficou de fora do pacote de congelamento: os gastos com a Previdência. A Previdência toma mais de 40% dos gastos públicos obrigatórios. A Fazenda afirma que a questão da Previdência será tratada de forma separada mais à frente. "Se não aprovar mudanças na Previdência, um gasto que cresce acima da inflação todos os anos, vai ter de cortar de outras áreas, como saúde e educação", diz Márcio Holland, ex-secretário de política econômica da Fazenda. "Nesse sentido, a PEC deixa para a sociedade, por meio do Congresso, escolher com o que quer gastar", complementa.

Há vários especialistas que dizem que, na prática, o texto determina uma diminuição de investimento em áreas como saúde e educação, para as quais há regras constitucionais.

A PEC impacta no salário mínimo?

A proposta também inclui congelamento do valor do salário mínimo, que seria reajustado apenas segundo a inflação. A nova regra inibe a possibilidade de aumento real (acima da inflação), um fator que ajudou a reduzir o nível de desigualdade dos últimos anos.

Quando a PEC começa a valer?

Se aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados e em duas votações no Senado, a proposta começa a valer a partir de 2017. No caso das áreas de saúde e educação, as mudanças só passariam a valer após 2018, quando Temer não for mais o presidente.

A PEC vale para os estados?

A PEC será aplicada apenas aos gastos do Governo Federal. Entretanto, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, já sinalizou que o Governo Federal deve encaminhar em breve uma segunda PEC, que limita os gastos estaduais.

E se a PEC for aprovada e o teto de gastos não for cumprido?

Algumas das sanções previstas no texto da PEC para o não cumprimento dos limites inclui o veto à realização de concursos públicos, à criação de novos cargos e à contratação de pessoal.

Quais impactos a PEC pode ter nas áreas de educação e saúde?

Os críticos afirmam que a PEC irá colocar limites em gastos que historicamente crescem todos os anos, como educação e saúde. Gastos com programas sociais também podem ser afetados pelo congelamento.

Alguns especialistas apontam que a PEC pode trazer problemas para cumprir mecanismos já em vigor, como os investimentos do Plano Nacional de Educação. O PNE, aprovado em 2014, tem metas de universalização da educação e cria um plano de carreira para professores da rede pública, uma das categorias mais mal pagas do país.

Já o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirma que, mais importante do que o valor despendido com áreas como saúde e educação é a qualidade desses gastos. "Dados da educação e da saúde hoje mostram que a alocação de recursos não é o problema. É preciso melhorar a qualidade do serviço prestado à população", disse.

A PEC do teto atingirá de maneira igual ricos e pobres?

A população mais pobre, que depende do sistema público de saúde e educação, tende a ser a mais prejudicada com o congelamento dos gastos do Governo. A Associação Brasileira de Saúde Pública divulgou uma carta aberta criticando a PEC. No documento, a entidade afirma que a proposta pode sucatear o Sistema Único de Saúde, utilizado principalmente pela população de baixa renda que não dispõe de plano de saúde. De acordo com o texto da proposta, o reajuste do salário mínimo só poderá ser feito com base na inflação - e não pela fórmula antiga que somava a inflação ao percentual de crescimento do PIB, atingindo diretamente o bolso de quem tem o seu ganho atrelado ao mínimo.

Por que a Procuradoria Geral da República diz que é inconstitucional?

Em nota técnica divulgada em 7 de outubro, o órgão máximo do Ministério Público Federal afirmou que a PEC é inconstitucional. De acordo com o documento, "as alterações por ela pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça [...] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento".

Na nota, a procuradoria argumenta que caso a PEC seja aprovada, ela irá prejudicar a “atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa do interesse público".

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência rebateu a PGR, afirmando que na proposta não existe “qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos poderes".

Lembrando que inconstitucional significa: que se opõe ou vai de encontro a constituição (reunião das leis que regem uma nação) de um país.

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