Acordo

TAC: Lei Maria da Penha será trabalhada nas escolas estaduais do Maranhão

TAC firmado no Maranhão é o primeiro do tipo no país.
Imirante.com, com informações do MP-MA02/06/2016 às 14h48

SÃO LUÍS - Foi assinado, na manhã desta quinta-feira (2), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público Estadual e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Educação. No termo, o Poder Executivo se compromete a introduzir o Plano Estadual de Educação de forma transversal, relativamente aos direitos das mulheres, em especial à Lei Maria da Penha, como forma de prevenção do feminicídio.

Para a procuradora-geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, a proposta de que o trabalho de combate à violência contra a mulher ganhe as ruas de todo o Estado é a concretização do real papel do Ministério Público, de ir até o cidadão.

A promotora Selma Martins relembrou o caminho percorrido pela Campanha Maria da Penha em Ação, desenvolvida desde 2012, em São Luís. Nesse período, o Ministério Público esteve em mais de 90 escolas da rede estadual de ensino e viu a quantidade de denúncias de violência contra a mulher crescer de forma acentuada. De cerca de 400, em 2012, a promotoria movimentou, no último ano, cerca de seis mil processos.

A titular da Promotoria da Mulher ressaltou, ainda, que o TAC firmado entre Ministério Público e Governo do Maranhão é o primeiro do tipo em todo o país e deverá servir de modelo para outros Estados.

TAC

No Termo de Ajustamento de Conduta assinado nesta quinta-feira, a Secretaria de Estado da Educação se compromete a incluir no projeto político-pedagógico de cada escola a educação em direitos humanos, voltada para os direitos das mulheres. Outro compromisso é o de capacitação constante dos professores sobre este tema, com a realização de pelo menos um seminário anual.

A secretaria também se comprometeu a adotar livros didáticos e paradidáticos que tratem adequadamente os direitos das mulheres, além de buscar superar os limites físicos das escolas, levando esse tipo de conhecimento à comunidade em geral.

Caberá, ainda, à pasta da Educação encaminhar anualmente ao Ministério Público os projetos pedagógicos de cada escola, bem como relatórios das atividades realizadas. Em caso de descumprimento de qualquer dos termos do TAC, será aplicada multa diária de R$ 10 mil.

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