SÃO LUÍS - A Promotoria de Meio Ambiente promoveu, no último dia 29 de outubro, a execução da sentença proferida pela Justiça Estadual determinando a regularização urbanística e fundiária do loteamento Recanto dos Pássaros, no bairro Jardim América (processo nº11.871/2005).

A Ação Civil Pública foi promovida em 24 de junho de 2005 após compromisso assumido pela Promotoria Comunitária Itinerante em audiência pública realizada no Recanto dos Pássaros em 15 de março de 2005. Atuaram no caso os promotores de justiça Luis Fernando Cabral Barreto Junior (Meio Ambiente) e Vicente de Paulo Silva Martins (Comunitária Itinerante).

Movida contra o Município de São Luís e a Emarhp (Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos) - extinta Cohab -, a ação foi julgada procedente em 7 de outubro de 2009, e a sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça em maio de 2014. Após trânsito em julgado, voltou para a execução na Vara de Interesses Difusos em setembro de 2015, recebendo impulso pelo juiz Clésio Coelho Cunha.

De acordo com o Ministério Público, após a determinação judicial para cumprimento da sentença, os próximos passos consistirão na apresentação do projeto de regularização fundiária e urbanística pela Emarhp ao município e a execução das obras de infraestrutura necessárias, tais como arruamento, demarcação de áreas para equipamentos públicos, além do saneamento básico (acesso à água e coleta de esgotos).

Em seguida, ocorre o registro imobiliário do loteamento e a posterior transmissão dos imóveis ao domínio dos moradores.

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