Durante o Dia das Crianças

Portaria autoriza a saída temporária de mais 30 presos

Apenados sairão nesta sexta (9) e devem retornar até às 18h da quinta (15).
Divulgação/CGJ-MA08/10/2015 às 13h40

SÃO LUÍS - A 1ª Vara de Execuções Penais expediu portaria complementar na qual autoriza a saída temporária de mais 30 detentos, para visita aos parentes durante o Dia da Criança. Os apenados sairão nesta sexta-feira (9) e devem retornar até às 18h da quinta-feira (15). Segundo a Justiça, esses presos preenchem os requisitos dos Artigos 122 e 123 da Lei de Execuções Penais (LEP). Na última terça-feira (6), a vara já havia publicado portaria autorizando a saída de 307 presos.

O documento, expedido pela Vara, ressalta que os beneficiados não poderão ausentar-se do Maranhão; não poderão ingerir bebidas alcoólicas; deverão recolher-se até às 20h; não poderão portar armas; e não poderão frequentar bares, festas e similares. O documento esclarece, ainda, que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais do Maranhão deverão comunicar à Vara sobre o retorno dos internos e/ou sobre eventuais alterações.

LEP

A saída temporária está prevista na Lei de Execuções Penais, do Artigo 122 ao Artigo 125, e poderá ser concedida a condenados que cumprem pena em regime semiaberto, para a realização de visita a parentes; para frequência a curso supletivo profissionalizante, de instrução de 2º grau ou superior, na Comarca da execução; e para participação em atividades que visem o retorno ao convívio social. Presos do regime fechado não possuem esse direito.

A autorização pode ser concedida por até sete dias, renovada até quatro vezes durante o ano. Esta autorização será dada pelo juiz da Execução Penal, após manifestações do Ministério Público e da administração penitenciária, desde que atendidos a alguns requisitos, como: bom comportamento; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto da pena, se for reincidente; e compatibilidade com os objetivos da pena.

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