SÃO LUÍS – Já está valendo a decisão do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal que autoriza a fixação de pensão alimentícia em salários mínimos. O desembargador Lourival Serejo explicou o assunto em entrevista ao Imirante.com, nesta sexta-feira (10).

“A pensão alimentícia pode ter como indexador o salário mínimo. Já vinha sendo aplicada há muito tempo, só que havia uma discussão se era constitucional ou não. Agora já está valendo”, confirmou o desembargador.

A medida não modifica as regras para quem já pagava pensão anteriormente. E, que pretende cobrar na Justiça o pagamento pensão para o filho deve procurar um advogado ou um defensor público. “E têm muitos escritórios de advocacia em faculdades que fazem esse trabalho”, acrescenta Serejo.

Em caso de o responsável deixar de pagar a pensão, a Justiça deve ser acionada novamente. Em caso de descumprimento da decisão fixada pelo juiz, pode haver sanção. “A Justiça está bastante fortalecida nessa cobrança”, afirma.

Um problema apontado pelo desembargador é quando o responsável pelo pagamento de pensão está desempregado. “Nós temos o alimentante que não tem condições de pagar. O juiz tem que procurar uma solução muito equitativa”, pontua.

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