SÃO LUÍS - O Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio da 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos, emitiu, no dia 15 de dezembro, recomendação à Prefeitura de São Luís para que seja autorizada, no prazo de 90 dias, a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro funcional nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), mantidos pela Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas).

Após análise de documentos das ações de assistência comunitária desenvolvidas nos Cras e Creas do município, foi verificada, por meio de Inquérito Civil instaurado pelo MP-MA, a necessidade de adequação dos quadros funcionais nos centros.

De acordo com a recomendação, formulada pela promotora de Justiça Márcia Lima Buhatem, a prefeitura deve adotar as providências necessárias para assegurar que as equipes de assistência sejam compostas por servidores públicos efetivos e capacitados para a oferta de serviços e programas de proteção social básica e especial.

O MP-MA recomendou que a Prefeitura de São Luís autorize a realização de concurso público e, em seguida, adote providências para promover a regularização de vínculos dos trabalhadores. Na recomendação, ainda, foram solicitadas informações acerca das medidas adotadas, no prazo de 20 dias.

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.