SÃO LUÍS - A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) determinou que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) faça reparos imediatamente nos sistemas e lacrar todos os lançamentos de esgotos no Rio Parga, na bacia do Rio Anil, em São Luís.

A Caema recorreu de decisão do juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, em ação proposta pelo Ministério Público Estadual contra a companhia e o município de São Luís, buscando a adequação dos pontos de lançamento de esgotos no Rio Parga, mas o recurso da Companhia foi negado.

A empresa pediu que fossem suspensos os efeitos da decisão, alegando que não seria responsável em reparar todos os pontos, uma vez que alguns deles caberiam ao Município e outros seriam de origem clandestina. Pediu ainda um prazo de 180 dias para tomar as providências.

O relator do recurso, desembargador Jorge Rachid, manteve a determinação, considerando que o problema existe desde 2011. Ele ressaltou a relevância do caso, dada a necessidade de proteção ao direito sanitário e ambiental. “O despejo de dejetos domésticos nas redes pluviais caracteriza poluição e oferece risco à saúde pública e preservação ambiental”, assinalou.

Rachid ratificou a responsabilidade da Caema pelos reparos, manutenção e fiscalização do sistema sanitário, tendo em vista que a companhia detém a concessão para prestar o serviço de esgoto no Estado do Maranhão, remunerada por meio de tarifa dos usuários.

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