Cidadania

Ação social marca comemoração do Dia da Doméstica

Imirante com informações da Secom

Atualizada em 27/03/2022 às 12h09

SÃO LUÍS - O Dia Nacional da Empregada Doméstica foi comemorado, neste sábado (27), no Viva Cidadão, localizado no Praia Grande, com ação social que ofereceu atendimentos em saúde, serviços de emissão de documentos, consultoria jurídica, palestras e atividades para o bem estar dos profissionais.

A ação foi realizada pela Secretaria de Estado do Trabalho e Economia Solidária (Setres), com a parceria da Secretaria de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania e o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas (Sindoméstico). Desde 2009, por força da lei municipal nº 5.163/09, a data de 27 de abril foi instituída como feriado para as profissionais da categoria.

O secretário do Trabalho, José Antônio Heluy, observou que, “o dia de hoje é dedicado à valorização e ao reconhecimento da categoria dos domésticos, uma classe que tem lutado por seus direitos. A ação é ainda, uma oportunidade para esses trabalhadores regularizarem toda documentação pessoal e profissional também”.

Já a secretária de Direitos Humanos, Luiza Oliveira, ressaltou que a ação teve o objetivo de orientar os trabalhadores sobre a PEC das Domésticas, promulgada no dia 2 de abril de 2013. As informações sobre a Proposta de Emenda Constitucional foram apresentadas pelos advogados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA). A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) também esteve presente.

“Essa data marca a valorização humana e é um marco nos Direitos Humanos dos trabalhadores domésticos. A programação foi preparada especialmente para que eles recebam orientações jurídicas, com a OAB e o Procon, tenham acesso a emissão de documentos, como RG, CPF, Carteira de Trabalho e também o título de eleitor, além de já fazerem o recadastramento biométrico, junto ao TRE, parceiro da ação”, afirmou Luiza Oliveira.

De acordo com Valdelice Almeida, presidente do Sindoméstico, a ação foi essencial para esclarecer dúvidas e também valorizar os profissionais. “A aprovação da PEC das Domésticas trouxe mais cidadania a esses profissionais, que passaram a ter mais direitos, garantidos pela lei. Como é uma realidade recente, as pessoas têm dúvidas sobre isso, e comemoração teve o objetivo principal de informar a todos sobre os direitos e garantias da profissão”.

A doméstica Delzuita Costa aproveitou a oportunidade e fez o recadastramento biométrico. “Sempre participo das ações do Dia das Empregadas Domésticas, acho importante valorizar a profissão. E este ano, ter a oportunidade de tirar todos os documentos de graça facilitou muito, pois muitos trabalhadores não teriam condições e nem tempo para fazer isso. Gostei também de saber que posso tirar dúvidas sobre os meus direitos”, contou.

Ações

Durante todo o sábado (27), no Viva Cidadão da Praia Grande, os trabalhadores domésticos tiveram acesso a serviços como a emissão de documentos (carteira de trabalho, RG, CPF); recadastramento biométrico do eleitor, realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral; exames de saúde como aferição da pressão arterial, teste glicêmico e vacinação, realizados pela equipe da Secretaria de Estado da Saúde, além de atendimento em estética, realizado pelo Senac.

Os trabalhadores e trabalhadoras domésticos ainda receberam orientações jurídicas sobre direitos trabalhistas. Eles puderam acompanhar palestras como “Meu Cabelo, minha identidade”, ministrada por profissionais da Secretaria de Igualdade Racial “Orientação para trabalhador autônomo: diaristas”, ministrada pelo INSS; Boas práticas para cozinha, por profissionais da Setres e o Corpo de Bombeiro apresentou a palestra “Acidentes domésticos: Primeiros Socorros”.

A nova situação criada pela aprovação da PEC também foi tema de palestra. “Direitos Trabalhistas – PEC das Domésticas” foi ministrada por advogados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA).

SAIBA MAIS

São considerados trabalhadores domésticos babás, cozinheiras, faxineiras, motoristas particulares, técnicos de enfermagem que trabalham em residências, jardineiros, caseiros e até pilotos de aeronave particular.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 66/12 foi aprovada por unanimidade no Senado no dia 26 de março e promulgada no dia 2 de abril. Com a promulgação, já passou a valer a regra que define a carga diária de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas de trabalho semanais.

Outros direitos, como o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego e auxílio-creche, ainda dependem de regulamentação.

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