SÃO LUÍS - A falta da prestação de contas dos recursos, de dois convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde, prevendo a perfuração de poços artesianos totalizando, aproximadamente, R$ 251 mil motivaram o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) a ajuizar, em 18 de abril, duas Ações Civis Públicas por Improbidade e duas Denúncias contra a ex-prefeita do município de Nina Rodrigues (a 186 km de São Luís), Iara Quaresma do Vale Rodrigues.

O município, que é Termo Judiciário da Comarca de Vargem Grande, foi administrado pela gestora durante dois mandatos contínuos durante o período de 2005 a 2012.

As manifestações do MP-MA, subscritas pelo promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, são resultado de representações feitas pelo atual prefeito do município, José Ribamar da Cruz Pinheiro, que relata que a falta de prestação de contas está impossibilitando que o Município de Nina Rodrigues firme novos convênios.

Nas Denúncias, o representante do MP-MA requer que a Justiça condene a prefeita Iara Quaresma do Vale Rodrigues nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. O dispositivo legal prevê pena de reclusão de dois anos a 12 anos em caso de falta de prestação de contas de recursos, empréstimos e subvenções.

Nas Ações Civis Públicas, o promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto solicita que a ex-prefeita seja condenada à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa valor de 100 vezes o valor da remuneração recebida em dezembro de 2012, ao ressarcimento do valor de R$ R$ 251.132,89 (valor total dos dois convênios) ao erário público municipal e à proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do poder público pelo prazo de três anos.

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