Decisão judicial

Município de Aldeias Altas é obrigado a reformar escola

Em caso de desobediência, foi fixada uma multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 60 mil.
26/12/2012 às 14h56

SÃO LUÍS - A pedido do Ministério Público do Maranhão a Justiça proferiu sentença, em 4 de dezembro, condenado o Município de Aldeias Altas a concluir a reforma da Unidade de Ensino Antonieta Castelo Branco, no prazo de 60 dias.

A decisão judicial acolhe solicitação da Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de justiça Fábio Meneses de Miranda, da Comarca de Caxias. A sentença foi assinada pelo juiz Antônio Manoel Araújo Velôzo. Localizada a 398km de São Luís, a cidade de Aldeias Altas é termo judiciário da referida comarca.

Entre os benefícios que a reforma deve proporcionar estão instalações sanitárias adequadas, fornecimento de água de qualidade e climatização adequada nas salas e demais dependências da escola.

Em caso de desobediência, foi fixada uma multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 60 mil, valor a ser revertido ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente para ser aplicado na estruturação física e na aquisição de equipamentos de informática e móveis para o Conselho Tutelar de Aldeias Altas.

A ação do MPMA foi motivada em razão do estado de deterioração em que se encontram as instalações da escola: sem ventiladores nas salas, sem água de qualidade e banheiros sem condições de uso.

As informações são do MP.

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