SÃO LUÍS - A lei que determina a informatização do acompanhamento da execução penal (Lei 12714/12) que foi sancionada na última sexta-feira (14) e publicada no Diário Oficial da União de ontem (17), determina a adoção de sistema informatizado que permita o acompanhamento do tempo de cumprimento das penas de prisão ou de medida de segurança e também da prisão cautelar.

De acordo com a medida, o sistema deverá conter ferramentas que informem automaticamente aos juízes as datas do término do cumprimento da pena. O objetivo é evitar que as pessoas fiquem presas por tempo superior àquele previsto em lei ou determinado pelo juiz. Situação que foi constatada pelos mutirões carcerários e que levou à rápida tramitação do projeto que deu origem à lei.

De acordo com o juiz Jamil Aguiar, da Vara de Execuções Criminais de São Luís (VEC), com a informatização do sistema, a expectativa dos defensores da lei é melhorar o acompanhamento das penas e evitar que pessoas que já deviam estar em liberdade continuem presas. "A lei veio em uma boa hora. É um reforço legal para que os tribunais passem a ter a obrigação de criar mecanismos para a virtualização dos processos judiciais. Trata-se ainda de um sistema em construção, tem-se procurado aprimorar. Nos já estamos trabalhando com esse processo eletrônico, até o final do mês de setembro o judiciário maranhense tem completado esse processo de virtulização, disse em entrevista ao Imirante.com na manhã de hoje.

Com a lei, o sistema de acompanhamento deverá conter dados pessoais; data da prisão ou da internação; comunicação da prisão à família e ao defensor; tipo penal e pena em abstrato; tempo de condenação ou da medida aplicada; dias de trabalho ou estudo; dias remidos (descontados da pena); atestado de comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento prisional; faltas graves; exame de cessação de periculosidade, no caso de medida de segurança; e utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado.

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