Assentamento

Incra estuda novas regras para reforma agrária no MA

A nova norma estabelece ações e medidas a serem adotadas nos casos de constatação de irregularidades.

O Estado

Atualizada em 27/03/2022 às 12h20

SÃO LUÍS - A Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no Maranhão, já iniciou as discussões a respeito das novas regras para a reforma agrária que entraram em vigor no dia 31 de maio, por meio da publicação da Instrução Normativa (IN) nº 71/2012. A nova norma estabelece ações e medidas a serem adotadas pelo Incra nos casos de constatação de irregularidades em projetos de assentamento.

O primeiro passo será a criação de uma comissão de servidores, nomeados por Ordem de Serviço, para serem responsáveis pela criação da ação nos assentamentos. Em seguida, essa comissão estabelecerá um plano de trabalho contendo as atividades, seleção dos principais assentamentos detectados com irregularidades e prazos para realização dos trabalhos.

Vencida a etapa de planejamento, a superintendência iniciará o levantamento cadastral in loco para identificar e caracterizar os lotes ocupados irregularmente nos projetos de assentamento. Caso o ocupante preencha os requisitos estabelecidos na nova norma, ele poderá ser regularizado. Caso o ocupante não preencha os requisitos, o lote será retomado.

Exploração

De acordo com o artigo 3º da IN, são consideradas irregulares, quanto à ocupação e exploração do lote, as áreas ocupadas por beneficiários da reforma agrária que infringirem as cláusulas e condições estabelecidas no contrato celebrado com o Incra ou na legislação; e as ocupadas por não beneficiários da reforma agrária que ocupem ou explorem áreas situadas em projetos de assentamento sem autorização do Incra.

A norma também prevê os procedimentos a serem adotados pelo Incra em casos de alienação ilegal de lotes; abandono de lotes e infrações ambientais cometidas por assentados.

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