RIO - Ministério da Previdência tem 180 dias para demitir 4.200 terceirizados que trabalham no INSS. A determinação foi feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no dia 25 de setembro. Segundo o relator do processo do TCU (número 010805/2000-4), ministro Ubiratan Aguiar, cujo voto foi seguido pelos demais ministros do tribunal, esses funcionários estão em situação irregular, porque foram contratados para trabalhar em atividades típicas do funcionalismo. O Ministério da Previdência informou que vai cumprir a decisão.
A decisão do TCU foi num julgamento de recurso da União em cima de uma determinação anterior do próprio tribunal, de 13 de março, pedindo para que as contratações fossem suspensas. Esses contratos foram firmados no país inteiro através de uma empresa de Brasília, a CTIS, que recebe mensalmente R$ 8,8 milhões. A licitação vencida pela CTIS está sendo julgada pela Justiça. Para evitar problemas, o contrato foi feito pela União com validade até dia 3 de novembro, com empenho prévio de R$ 36,7 milhões.
À União, resta remanejar servidores ou abrir concurso. O prazo de 180 dias dado pelo TCU foi uma forma de os novos servidores serem contratados por concurso, sem desrespeito à Lei Eleitoral, que proíbe contratações até o fim do ano. Como o INSS tem carência de servidores, a abertura de concurso deve ser inevitável. No entanto, a Previdência Social teve recusado recentemente um pedido de abertura de concurso para a contratação de 11.052 novos servidores. Para a recusa, o Ministério do Planejamento alegou que as vagas não eram regidas pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (sem estabilidade).
— Esses descompassos estão prejudicando 25 milhões de contribuintes da Previdência — acredita o presidente da Associação nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps), Paulo César de Souza.
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