Justiça

MP-MA aciona operadora para regularizar serviços de telefonia

Justiça quer a suspensão da venda de novas linhas da Tim.
Imirante.com, com informações do MP-MA11/04/2014 às 13h42

SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO - Devido a constantes interrupções no serviço de telefonia celular e os prejuízos causados aos consumidores, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta quinta-feira (10), Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada, a fim de obter determinação judicial para suspender a venda de novas linhas da Tim Celular em São Luís Gonzaga do Maranhão.

Na avaliação do MP-MA, enquanto a empresa estiver prestando serviço inadequado à população, descumprindo as normas legais e contratuais, não se pode admitir a venda de novas assinaturas, habilitação de linhas ou planos de portabilidade.

O promotor de Justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira requereu, ainda, ao Poder Judiciário que condene a empresa a fornecer o serviço público de telefonia celular, dentro dos requisitos de eficiência e permanência, necessários à plena utilização do serviço. Também foi pedida a imposição de multa de R$ 5 mil, por habilitação única, em caso de descumprimento.

Na ação, o promotor destaca que já foram registradas mais de 400 reclamações no MP-MA. "A indignação dos consumidores locais é tamanha que chegam a suplicar o fornecimento de um serviço de telefonia móvel de qualidade, que honre cada cidadão, demonstrando a insatisfação geral e o consequente dano coletivo provocado pela má prestação de serviço da empresa ré", afirma Lindemberg Vieira.

Além do prejuízo financeiro aos consumidores, a omissão da Tim afeta os serviços públicos que precisam da comunicação via telefonia celular. "O sistema mantido pela ré é insuficiente para atender a demanda do município, prestando serviços de forma descontínua e aleatória", destaca o titular da Promotoria de Jusiça de São Luís Gonzaga do Maranhão.

Outra medida requerida à Justiça é que seja encaminhada à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cópia da ação movida pela Promotoria de Justiça para que a agência reguladora adote as sanções legais contra a Tim, pelo descumprimento da Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472/97).

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