SÃO JOÃO BATISTA - Farmácias e drogarias do município de São João Batista têm oito meses para se regularizar quanto à inexistência de licenças sanitárias e à não observação da obrigatoriedade de manter profissionais farmacêuticos nos estabelecimentos. O prazo está previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no dia 2 de outubro pela Promotoria de Justiça da Comarca da cidade, com quatro proprietários de estabelecimentos farmacêuticos do município.
O TAC proposto pela representante do Ministério Público do Maranhão (MPMA) é baseado na lei nº 5991/73, que “dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e dá outras providências”. Também é fundamentado pela Súmula nº 413, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da responsabilidade técnica de farmacêuticos por farmácias e drogarias.
A fiscalização quanto à regularização dos estabelecimentos ficará a cargo do CRF-MA. O Termo de Ajustamento de Conduta prevê, também, a interdição dos estabelecimentos irregulares e a responsabilização legal de seus proprietários.
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