SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO - O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) e a Justiça expediram, no último dia 29 de outubro, uma recomendação ao prefeito de São Domingos do Maranhão, Kléber Alves de Andrade, para que seja executada a fiscalização do trânsito pela Guarda Municipal, com autuação, aplicação de multas e tomada de medidas administrativas, notificando os infratores e arrecadando as multas que forem aplicadas.

A manifestação conjunta visa ao cumprimento das normas de trânsito. Também foi recomendada a criação de sistema de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle viário para a circulação de veículos automotores e segurança dos pedestres. A recomendação foi formulada pelo promotor de justiça Rogernilson Ericeira Chaves e pelo juiz Clênio Lima Corrêa.

Na manifestação, os autores ressaltam que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que o poder de polícia de trânsito pode ser exercido pelo município. Foi destacado, também, que existe decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) concedendo às guardas municipais competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e impor multas.

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