SANTO AMARO DO MARANHÃO - A Promotoria de Justiça da Comarca de Humberto de Campos propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e ofereceu denúncia, neste mês de julho, contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro do Maranhão, Graciano Marques Santos. As manifestações foram formuladas pelo promotor de Justiça Luís Eduardo Souza e Silva. O município de Santo Amaro do Maranhão é termo judiciário da Comarca de Humberto de Campos.

Consta nos autos que a prestação de contas do exercício financeiro de 2010, apresentada por Graciano Santos, foi rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Foram detectadas diversas ilegalidades no documento, tais como fraude licitatória, ausência de documentos comprobatórios de despesas, apropriação de recursos públicos, despesas indevidas, inconstância na movimentação financeira, classificação indevida de despesas, entre outras.

De acordo com o TCE, as irregularidades cometidas na gestão financeira da Câmara de Vereadores, ordenada por Graciano Santos, causaram prejuízo de R$ 161.176,10 ao erário.

Pedidos

Na Ação Civil Pública por improbidade, o MP-MA requer, como medida liminar, que a Justiça decrete a indisponibilidade de todos os bens do réu. Como pedido final, solicita também o ressarcimento integral do dano causado, com os valores devidamente atualizados.

Na Denúncia, o MP-MA pede a condenação do réu, de acordo com o Código Penal e a Lei nº 8666/93 (Lei de Licitações), que preveem penas de detenção.

O município de Santo Amaro do Maranhão fica localizado a 285 km de São Luís.

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