Justiça

MP-MA firma TAC para criação do Portal da Transparência

Termo foi firmado com a Prefeitura e a Câmara de Santa Luzia do Paruá.
Imirante.com, com informações do MP-MA16/06/2017 às 10h06

SANTA LUZIA DO PARUÁ - Durante a audiência pública de Controle Social e Cidadania promovida pela Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão, no dia 9, em Santa Luzia do Paruá, o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o município e outro com a Câmara de Vereadores para a criação do Portal da Transparência do Executivo e do Legislativo municipais.

Pelo MP-MA, assinou os Termos de Ajustamento de Conduta o promotor de Justiça Hagamenon de Jesus Azevedo. O TAC relativo ao portal da Prefeitura de Santa Luzia do Paruá foi assinado pelo prefeito José Plácido Sousa de Holanda. Já o acordo referente à Câmara de Vereadores foi assinado pelo presidente da casa legislativa, vereador José Pessoa de Menezes.

Pelo acordo, os compromissários devem criar, no prazo de 90 dias, o Serviço Físico de Informações ao Cidadão (SIC), exigido pela Lei de Acesso à Informação. No mesmo prazo, deverá ser implementado o SIC em plataforma eletrônica digital na internet, para consulta pública. O site deverá funcionar como porta de entrada para pedidos de informação.

O MP-MA deverá receber relatório trimestral com números de atendimentos prestados, tanto no espaço físico do SIC quanto no virtual.

O Executivo e Legislativo municipais também se comprometeram a ampliar o Portal da Transparência, com alimentação regular e gerenciamento técnico na internet, divulgação de informações, acesso público, livre e irrestrito, dispensando o uso de senha de acesso.

No portal deverá conter informações sobre execução orçamentária e financeira, licitações, compras diretas, contratos e convênios celebrados, custos com passagens e diárias concedidas, relação dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas, servidores municipais, planos de carreira e estruturas remuneratórias, apuração quadrimestral do limite de gastos com pessoal, relação das secretarias municipais, leis e atos normativos municipais (decretos e portarias vigentes).

O Portal da Transparência deverá ser atualizado até o décimo quinto dia do mês subsequente.

Em caso de descumprimento de algum dos itens dos TACs, está previsto o pagamento de multa no valor de R$ 1 mil, a ser efetuado solidariamente pelo prefeito e pelo Município, no primeiro TAC, e pelo representante da Câmara de Vereadores e pela Casa Legislativa, no outro acordo.

Audiência

A audiência da Rede de Controle, promovida na Câmara de Vereadores, foi composta por palestras e painéis apresentados por representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público do Maranhão (MP-MA) e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Participaram do evento prefeitos, presidentes de câmaras municipais, vereadores, instituições da sociedade civil organizada, integrantes dos conselhos municipais e cidadãos de 34 municípios maranhenses.

A abertura foi feita pelo promotor de Justiça da Comarca de Santa Luzia do Paruá, Hagamenon de Jesus Azevedo, que ressaltou o trabalho realizado pela Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão, dando destaque à importância da aproximação cada vez maior com a sociedade para que o controle externo seja mais efetivo.

O promotor evidenciou, também, a atuação cada vez mais intensa do Ministério Público na adoção de medidas de combate à corrupção, reafirmando a importância do diálogo interinstitucional e da troca de informações estratégicas nesse processo.

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