Fiscalização

Rodoviárias de Santa Inês são fiscalizadas pelo Procon

O objetivo da ação foi certificar que as empresas de ônibus estavam cumprindo a lei estadual 9.948.
Imirante.com, com informações da Assessoria04/09/2015 às 22h00

SANTA INÊS - Em Santa Inês, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON Maranhão) realizou fiscalização no terminal rodoviário após denúncias de consumidores. O objetivo da ação foi certificar que as empresas de ônibus estavam cumprindo a lei estadual 9.948, sancionada em 2013, que garante a gratuidade de passagens para idosos em viagens intermunicipais.

A lei estadual é embasada na lei federal 10.741, que determina que pelo menos dois acentos de ônibus que tem outro estado como destino sejam reservados para a gratuidade de pessoas com mais de 60 anos que possuam renda igual ou inferior que dois salários mínimos.

Para ter o direito garantido é necessário, de acordo com a lei, reservar a passagem com antecedência. Em caso de viagem com até 500 km de percurso, a vaga pode ser reservada até 6 horas antes do embarque. Quando a distância ultrapassa esse número, a reserva deve ser feita com, no mínimo, 12 horas de antecedência. Além das vagas gratuitas, outros acentos podem ser reservados para idosos, nas mesmas condições, que pagam apenas 50% do valor.

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