Justiça

MP cobra ressarcimento ao município de Presidente Vargas

Imirante.com, com informações do MP-MA

Atualizada em 27/03/2022 às 12h01

PRESIDENTE VARGAS - A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande propôs, no dia 10 de outubro, uma Ação Civil Pública (ACP) de execução contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Presidente Vargas, Ilson de Jesus Mendes Silva.

O Ministério Público do Maranhão pede à Justiça que determine ao ex-gestor o pagamento, no prazo de três dias, de R$ 19.289,57, referente a débitos com o erário municipal e multas decorrentes de irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2007.

Os débitos e multas foram imputados pelo Acórdão (decisão) nº 661/2012, do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O valor da dívida deve ser atualizado, monetariamente, e acrescido de juros legais devidos e custas processuais. Em caso de não pagamento da dívida, está prevista a penhora de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação dos débitos.

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