Ação Pública

MP-MA requer regularização de transporte escolar

Ação pede a adequação e segurança no transporte dos alunos.
MP-MA12/11/2014 às 11h52

SÃO LUÍS - O Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Dutra, ingressou no dia 5 de novembro, com uma Ação Civil Pública (ACP) de obrigação de fazer contra o Município de Presidente Dutra, representado pelo prefeito Juran Carvalho de Sousa.

Na ação, o Ministério Público pede à justiça que o município de Presidente Dutra se abstenha, imediatamente, de transportar alunos da rede pública municipal em veículos irregulares, inapropriados para o transporte escolar ou dirigido por motoristas sem habilitação especializada.

A Promotoria de Justiça de Presidente Dutra recebeu e apurou denúncias de que o prefeito havia contratado veículos particulares para o transporte público sem o cumprimento das exigências legais e administrativas que garantiriam a adequação e segurança para o transporte de alunos.

A manifestação foi assinada pelo promotor de justiça Rosalvo Lima Filho, que pede à Justiça a condenação do Município para que forneça aos alunos da rede municipal de ensino, principalmente os que residem na zona rural do município, a efetiva e regular prestação do serviço de transporte escolar seguro e adequado. Em caso de descumprimento, foi determinada multa diária de R$ 5 mil.

O município de Presidente Dutra fica localizado a 348 km de São Luís.

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante no Twitter, Instagram, curta nossa página no Facebook e se inscreva no nosso canal no Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do WhatsApp pelo telefone (98) 99209-2383.

Selo IVC
© 2019 - Todos os direitos reservados.