PORTO FRANCO - A 2ª Promotoria de Justiça de Porto Franco, publicou nessa quinta-feira (16), durante Audiência Pública, recomendação para cumprimento à Lei da Acessibilidade no município.
O documento foi assinado pelo Promotor de Justiça, Dr. Gabriel Sodré Gonçalves, da Promotoria de Defesa das Pessoas com Deficiência.
A medida exige a adequação arquitetônica de ruas, calçadas, praças, edificações públicas e privadas destinadas ao público, ao conjunto de normas que disciplinam o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
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