PINDARÉ-MIRIM - O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) firmou, no último dia 27, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Pindaré-Mirim, com o objetivo de assegurar a reforma da Escola Municipal Travassos Furtado, bem como oferecer ensino de qualidade aos alunos. O prazo para a conclusão da obra é de 21 dias.
O TAC foi proposto pelo promotor de Justiça Cláudio Borges dos Santos, da Comarca de Pindaré-Mirim. Representando o município, assinou o documento o secretário municipal de Educação, Altair Ribamar Rodrigues Sena.
Em caso de descumprimento injustificado das obrigações, ficou acertado o pagamento de multa de R$ 500 ao dia, que será encaminhado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
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