PEDREIRAS - O Ministério Público do Maranhão expediu, no último dia 26 de junho, Recomendação aos prefeitos de Pedreiras, Trizidela do Vale e Lima Campos para que forneçam a estrutura necessária ao funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) dos municípios.
No documento, o promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva orienta os prefeitos que providenciem, no prazo de 30 dias – a contar do recebimento da Recomendação –, um imóvel devidamente mobiliado para o trabalho dos conselheiros e atendimento ao público. Além disso, há indicação para que o prédio atenda aos requisitos de acessibilidade e seja equipado com equipamentos de informática.
Os municípios devem responder à Recomendação no prazo de 10 dias, com informações como as medidas que serão tomadas. Em caso de não cumprimento, os gestores estarão sujeitos a medidas judiciais.
CMDCA
O CMDCA é um órgão deliberativo, de assessoramento e fiscalização da aplicação dos recursos federais repassados aos municípios, por meio de programas federais.
A Lei Orgânica da Assistência Social, em seu Artigo 16, estabelece a obrigatoriedade do Poder Público em viabilizar seu funcionamento.
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