Determinação

MP pede que município deixe de contratar servidores de forma irregular

Município é orientado a exonerar os servidores contratados de forma irregular.
Imirante.com, com informações do MP-MA17/03/2017 às 12h15

PASSAGEM FRANCA - O Ministério Público do Maranhão encaminhou recomendação, nessa quarta-feira (15), para a Prefeitura de Passagem Franca deixar de contratar servidores de forma irregular e precária, especialmente para os cargos em que haja aprovados em concurso público vigente.

No documento, o promotor de justiça Carlos Allan Siqueira, titular da Promotoria de Justiça de Passagem Franca, orienta o município a exonerar os servidores contratados de forma irregular e nomear para os cargos os classificados no concurso que está em vigor.

Realizado em julho de 2016, o último concurso promovido pela Prefeitura de Passagem Franca resultou de um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), em maio do ano passado, cujo objetivo foi regularizar a situação das contratações temporárias de servidores feitas de forma irregular.

Na Recomendação, o MP-MA, também, sugere o recadastramento dos servidores municipais de Passagem Franca.

Foi fixado o prazo de 40 dias para que a Prefeitura encaminhe à Promotoria a documentação sobre o cumprimento dos itens recomendados, sob pena da adoção de medidas legais cabíveis.

O promotor Carlos Allan Siqueira, na Recomendação, enfatiza que o concurso público é uma das regras mais importantes da Constituição, “pois, por meio dela, se concretiza o ideal do regime democrático, ou seja, dar oportunidades iguais a todos os indivíduos que desejam ingressar no serviço público, além de ser importante instrumento para seleção dos mais capacitados para a função pública”.

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